AREsp 1931345 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a suspensão do prazo em 11/08/2020 não foi comprovada no momento da interposição do recurso e, ademais, a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidões ou decisões do tribunal de origem.

Parties
Embargante: GRUPO H ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

GRUPO H ADMINISTRADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos no dia 11/08/2020
  2. 2 Se a suspensão do prazo deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem impede reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a suspensão do prazo em 11/08/2020 não foi comprovada no momento da interposição do recurso e, ademais, a Lei n. 5.010/66 não é aplicável aos tribunais estaduais; o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidões ou decisões do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)