AREsp 1957886 - DECISAO

AREsp 1957886 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ é competente para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso; e os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DIRETO COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIRETO COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos aos atos de inadmissão do recurso especial são aptos a interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a alegação de feriado local (20/11/2020) afasta a intempestividade do recurso sem comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se certidão de tempestividade lavrada pelo tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o STJ é competente para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem; a alegação de feriado local (20/11/2020) não foi comprovada no ato da interposição do recurso; e os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.