EAREsp 1913481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e, estando em vigor o CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, inexistindo possibilidade de regularização posterior nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO; Agravada: PATRÍCIA ANGÉLICA CUIMAR DO NASCIEMNTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Posterior, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Posterior Juízo De Admissibilidade Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

PATRÍCIA ANGÉLICA CUIMAR DO NASCIEMNTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 ônus de comprovar tempestividade no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal e, estando em vigor o CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, inexistindo possibilidade de regularização posterior nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno