AREsp 1633933 - DECISAO

AREsp 1633933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter a parte comprovado, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais na origem; contudo, no mérito do recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva das recorrentes e à aplicação da teoria da aparência decorrem de valoração de prova e não foram passíveis de reexame em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: AGM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Conheci do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado/local De Suspensão, Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado/local De Suspensão Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SAMOTRACIA MEIO AMBIENTE E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

AGM PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (reconsideração De Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é tempestivo em razão de suspensão de prazos processuais na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter a parte comprovado, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais na origem; contudo, no mérito do recurso especial, as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva das recorrentes e à aplicação da teoria da aparência decorrem de valoração de prova e não foram passíveis de reexame em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.