AREsp 1814939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal; o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º do NCPC, e a intimação eletrônica foi considerada realizada por força da Lei nº 11.419/06, o que fez vencer o prazo em 14/7/2020, antecedendo a protocolização em 16/7/2020.

Parties
Autor: GILBERTO ALEXANDRE GOMES (GILBERTO); Réu: VALDECY CÂNDIDO (VALDECY); Mandatário: IVAN MENEZES DE MELO (IVAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Lei Nº 11.419/06, Mandato E Responsabilidade Do Mandatário, Alienação Em Duplicidade, Teoria Da Aparência
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Feriado Local E Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º Do NCPC Lei Nº 11.419/06 +3 more

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Parties

GILBERTO ALEXANDRE GOMES (GILBERTO)

Autor

VALDECY CÂNDIDO (VALDECY)

Réu

IVAN MENEZES DE MELO (IVAN)

Mandatário

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da intimação eletrônica e da alegada suspensão de expediente no Tribunal de origem
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  3. 3 qual o termo inicial da contagem do prazo recursal diante da intimação eletrônica ficta previsto na Lei nº 11.419/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o termo final do prazo recursal; o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente ou feriado local exigidos pelo art. 1.003, § 6º do NCPC, e a intimação eletrônica foi considerada realizada por força da Lei nº 11.419/06, o que fez vencer o prazo em 14/7/2020, antecedendo a protocolização em 16/7/2020.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida