AREsp 1971906 - DECISAO

AREsp 1971906 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/04/2020 e interposição em 28/05/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do CPC, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; por isso, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ERICA DINIZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais

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Parties

ERICA DINIZ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de regularização em caso de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 29/04/2020 e interposição em 28/05/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do CPC, sendo impossível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local; por isso, com base nas normas citadas, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.