AREsp 1951264 - DECISAO

AREsp 1951264 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo a parte juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente nos dias 3 e 4/6/2021; sendo Corpus Christi não considerado feriado nacional pelo STJ, a ausência de comprovação tornou o agravo intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Decisum Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Ao Decisum Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial interposto foi tempestivo
  2. 2 Se os dias 03/06/2021 e 04/06/2021 constituíam feriado nacional ou local e, portanto, se deveriam ser comprovados no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local à luz do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não tendo a parte juntado documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente nos dias 3 e 4/6/2021; sendo Corpus Christi não considerado feriado nacional pelo STJ, a ausência de comprovação tornou o agravo intempestivo e insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)