MS 28090 - DECISAO

MS 28090 - DECISAO

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DA CRUZ NUNES; Autoridade Coatora: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Improcedência De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Embargos De Declaração (súmula 267 Stf)
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Improcedência De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA CRUZ NUNES

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar E Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015