AREsp 1973746 - DECISAO

AREsp 1973746 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em prazo superior aos 15 (quinze) dias úteis previstos (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASIM - INSPECAO E QUALIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASIM - INSPECAO E QUALIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 e Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em prazo superior aos 15 (quinze) dias úteis previstos (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.