AREsp 1909482 - DECISAO

AREsp 1909482 - DECISAO

Declarou-se a tempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão do prazo processual pelo recesso forense (conforme Resolução nº 42/2015 do TJ/GO) e dos critérios do CPC/1973 (art. 179), tornando insubsistente a decisão presidencial que havia considerado intempestivo; contudo, manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto probatório; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: Yuri de Novaes Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para declarar tempestivo o Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Suspensão E Prorrogação De Prazos Processuais Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

Yuri de Novaes Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 suspensão de prazos em razão do recesso forense
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a tempestividade do Recurso Especial em razão da suspensão do prazo processual pelo recesso forense (conforme Resolução nº 42/2015 do TJ/GO) e dos critérios do CPC/1973 (art. 179), tornando insubsistente a decisão presidencial que havia considerado intempestivo; contudo, manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto probatório; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 10% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para declarar tempestivo o Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para declarar tempestivo o Recurso Especial.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial mediante a fundamentação supra.