AREsp 1758404 - DECISAO

AREsp 1758404 - DECISAO

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão do Tribunal de Justiça que decide pela perda de graduação de militar, em representação formulada pelo Ministério Público em decorrência de condenação criminal, tem natureza administrativa e não autoriza o manejo do Recurso Especial perante o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Cabimento Do Recurso Especial, Natureza Administrativa De Decisão Sobre Perda De Graduação Militar, Representação Para Perda De Graduação De Praça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Cabimento Do Recurso Especial Natureza Administrativa De Decisão Sobre Perda De Graduação Militar Representação Para Perda De Graduação De Praça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento do recurso especial contra decisão que declara perda de graduação de militar
  3. 3 natureza administrativa da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão do Tribunal de Justiça que decide pela perda de graduação de militar, em representação formulada pelo Ministério Público em decorrência de condenação criminal, tem natureza administrativa e não autoriza o manejo do Recurso Especial perante o STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 390, e-STJ, para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.