AREsp 1528734 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo interno por estar comprovada, no ato de interposição, a suspensão processual; contudo, no mérito do recurso especial manteve‑se a decisão do Tribunal de origem porquanto as premissas fáticas (culpa do motorista, danos comprovados e incapacidade laborativa) não se prestam à revisão neste Superior Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ, sendo o quantum indenizatório adequado.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALOÍSIO LEITÃO; Recorrido: José Antônio Farias Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão Processual, Feriado Local, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Incapacidade Laborativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo E Constitucional Tempestividade De Recurso Suspensão Processual Feriado Local Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

FRANCISCO ALOÍSIO LEITÃO

Agravante/recorrente

José Antônio Farias Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Do Stj) / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a prova da suspensão processual/feriado local poderia ser produzida posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) a outros feriados locais
  3. 3 Existência de ato ilícito e culpa do motorista

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno por estar comprovada, no ato de interposição, a suspensão processual; contudo, no mérito do recurso especial manteve‑se a decisão do Tribunal de origem porquanto as premissas fáticas (culpa do motorista, danos comprovados e incapacidade laborativa) não se prestam à revisão neste Superior Tribunal em razão do óbice da Súmula 7/STJ, sendo o quantum indenizatório adequado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique‑se. Intimem‑se.