AREsp 981553 - DECISAO

AREsp 981553 - DECISAO

Aplica-se, sob a vigência do CPC/1973, o critério de aferição da tempestividade pelo protocolo no tribunal de origem; como o recurso foi protocolizado em data posterior ao termo final do prazo recursal, restou intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Protocolo, Postagem, Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Previdenciário Tempestividade De Recurso Protocolo Postagem Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça se aferida pela data de postagem nos Correios ou pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem
  2. 2 Se o recurso especial interposto nos autos foi intempestivo

Ratio Decidendi

Aplica-se, sob a vigência do CPC/1973, o critério de aferição da tempestividade pelo protocolo no tribunal de origem; como o recurso foi protocolizado em data posterior ao termo final do prazo recursal, restou intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.