REsp 1953034 - DECISAO

REsp 1953034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o embargante não comprovou recesso forense ou férias coletivas que prorrogassem o prazo, e a jurisprudência e normas aplicáveis impedem a suspensão automática dos prazos entre 20/12 e 20/01 em matéria criminal, razão pela qual a via não é adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: RICARDO REYNOLD FALAVINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Prorrogação De Prazos, Aplicação Do Art.220 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Tempestividade De Recurso Recesso Forense Prorrogação De Prazos Aplicação Do Art.220 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RICARDO REYNOLD FALAVINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se o recesso forense/férias coletivas entre 20/12/2020 e 20/01/2021 prorroga ou suspende prazos em matéria penal
  2. 2 se o disposto no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016 é aplicável aos feitos criminais
  3. 3 se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o embargante não comprovou recesso forense ou férias coletivas que prorrogassem o prazo, e a jurisprudência e normas aplicáveis impedem a suspensão automática dos prazos entre 20/12 e 20/01 em matéria criminal, razão pela qual a via não é adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.