AREsp 1960393 - DECISAO

AREsp 1960393 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação, e computados os dias úteis excluindo o dia da publicação e considerando a suspensão normativa entre 20/12/2020 e 20/1/2021 (art. 220 CPC), o prazo de 15 dias úteis findou em 26/1/2021; o recurso especial interposto em 29/1/2021 foi, assim, intempestivo. Ademais, alegações sobre feriado local demandavam comprovação por documento oficial, não sendo suprida a omissão arguida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HÉLIO MOREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Processual, Feriado Judiciário, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Processual Feriado Judiciário Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

HÉLIO MOREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 aplicação da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC
  3. 3 incidência do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao marco temporal da intimação, e computados os dias úteis excluindo o dia da publicação e considerando a suspensão normativa entre 20/12/2020 e 20/1/2021 (art. 220 CPC), o prazo de 15 dias úteis findou em 26/1/2021; o recurso especial interposto em 29/1/2021 foi, assim, intempestivo. Ademais, alegações sobre feriado local demandavam comprovação por documento oficial, não sendo suprida a omissão arguida, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos que tratem do mesmo assunto por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).