AREsp 1954050 - DECISAO

AREsp 1954050 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015); como a certidão juntada (fl. 537) foi emitida em 11/06/2021, posterior à interposição do agravo em 19/03/2021, o recurso mostrou-se intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Agravo De Negativa De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Agravo De Negativa De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de negativa de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada contradição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento que comprove feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, § 6º, do CPC/2015); como a certidão juntada (fl. 537) foi emitida em 11/06/2021, posterior à interposição do agravo em 19/03/2021, o recurso mostrou-se intempestivo e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)