AREsp 1988896 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021; recurso em 24/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, devendo, se houver prévia fixação de honorários, estes ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021; recurso em 24/03/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, devendo, se houver prévia fixação de honorários, estes ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...