AREsp 2002092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARTINS E EIDAM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MARTINS E EIDAM LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (1973 vs 2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, sendo impossível a regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.