AREsp 1974204 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não juntou no momento oportuno documento idôneo demonstrando suspensão do expediente nos dias indicados; Corpus Christi não é feriado nacional e o parágrafo único do art. 932 é inaplicável à intempestividade, que é vício insanável.

Parties
Embargante: LEILAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEILAC PRODUTOS LÁCTEOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º exige comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e a parte não juntou no momento oportuno documento idôneo demonstrando suspensão do expediente nos dias indicados; Corpus Christi não é feriado nacional e o parágrafo único do art. 932 é inaplicável à intempestividade, que é vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).