AREsp 1790123 - DECISAO

AREsp 1790123 - DECISAO

O acórdão foi publicado em 26/11/2019; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 28/11/2019 e findou em 18/12/2019, mas o recurso especial foi interposto em 19/12/2019, portanto intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior para regularizar a intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados além da segunda‑feira de Carnaval nem para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Aurênia Ávila de Aguiar e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aurênia Ávila de Aguiar e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recorrente pode comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 se a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior para feriados além da segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 26/11/2019; o prazo de 15 dias úteis iniciou em 28/11/2019 e findou em 18/12/2019, mas o recurso especial foi interposto em 19/12/2019, portanto intempestivo. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior para regularizar a intempestividade, e a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não autoriza comprovação posterior para feriados além da segunda‑feira de Carnaval nem para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.