AREsp 1889592 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolado sem essa comprovação e fora do prazo legal de 15 dias úteis, e considerando que os dias indicados (31/3/2021 e 1/4/2021) não são feriados nacionais, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LÁZARO DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: WILLIAM CORREA LACERDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriados Locais, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Recuperação Judicial
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriados Locais Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ LÁZARO DA SILVA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

WILLIAM CORREA LACERDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de suposta suspensão do expediente forense por feriado local e por recesso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de comprovação do feriado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se as quartas e quintas-feiras que antecedem a Sexta-Feira da Paixão são feriados nacionais aplicáveis ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, nos termos do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense deve constar no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolado sem essa comprovação e fora do prazo legal de 15 dias úteis, e considerando que os dias indicados (31/3/2021 e 1/4/2021) não são feriados nacionais, o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido