REsp 1963293 - DECISAO

REsp 1963293 - DECISAO

A decisão funda-se na exigência legal e jurisprudencial de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015); inexistindo tal comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conheceu-se dele. Ademais, reconheceu-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato da interposição do recurso conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015
  2. 2 se o recurso especial era tempestivo
  3. 3 se era possível regularizar a comprovação posteriormente

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na exigência legal e jurisprudencial de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense seja comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º do CPC/2015); inexistindo tal comprovação, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conheceu-se dele. Ademais, reconheceu-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com base no art. 85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade