AREsp 1855381 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, em razão da suspensão dos prazos processuais pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020, a contagem do prazo para interposição do recurso especial não impedia publicações e foi iniciada após o período de suspensão, tornando tempestivo o recurso especial protocolado em 25/05/2020; assim, afastou-se a decisão que havia conhecido o recurso por intempestividade e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido, afastando a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Pandemia, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Pandemia Feriado Local

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 25/05/2020 era tempestivo em razão da suspensão dos prazos processuais determinada pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, em razão da suspensão dos prazos processuais pelas Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020, a contagem do prazo para interposição do recurso especial não impedia publicações e foi iniciada após o período de suspensão, tornando tempestivo o recurso especial protocolado em 25/05/2020; assim, afastou-se a decisão que havia conhecido o recurso por intempestividade e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido, afastando a intempestividade do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Retornar os autos conclusos para julgamento do mérito recursal.