AREsp 1820773 - ACORDAO

AREsp 1820773 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência do feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; a recorrente não juntou prova idônea no momento oportuno e a simples cópia de informações extraídas da internet não regulariza a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Ré: ZILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Autor

ZILDA PEREIRA DOS SANTOS

Ré

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 se cópia de página da internet é documento idôneo para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência do feriado local seja comprovada no ato da interposição do recurso; a recorrente não juntou prova idônea no momento oportuno e a simples cópia de informações extraídas da internet não regulariza a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.