REsp 1830955 - DECISAO

REsp 1830955 - DECISAO

Verificada a plausibilidade das alegações e a juntada de documento comprovando a suspensão processual por feriados locais nas datas indicadas (fls. 517-523), considerou-se tempestivo o recurso especial interposto em 28/11/2018, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi reformada e o recurso especial admitido, observando-se, quanto ao mérito, a jurisprudência que presume lucros cessantes no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parties
Agravante/recorrente: Antonio Carlos Vital de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial admitido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa, Minha Vida
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Lucros Cessantes Programa Minha Casa, Minha Vida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Carlos Vital de Souza

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso por ocorrência de feriado local e comprovação no ato de interposição
  2. 2 interpretação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à prova de feriado local
  3. 3 presunção de lucros cessantes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida

Ratio Decidendi

Verificada a plausibilidade das alegações e a juntada de documento comprovando a suspensão processual por feriados locais nas datas indicadas (fls. 517-523), considerou-se tempestivo o recurso especial interposto em 28/11/2018, motivo pelo qual a decisão de inadmissão foi reformada e o recurso especial admitido, observando-se, quanto ao mérito, a jurisprudência que presume lucros cessantes no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que inadmitiu o recurso especial; recurso especial admitido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 633-634 e dou provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito por meio de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.