AREsp 1884432 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo da suspensão dos prazos processuais nas datas indicadas, e considerando que a parte foi intimada em 16.4.2020 e interpôs o recurso em 22.6.2020, o recurso especial é intempestivo nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Agravada: Consórcio Estreito Energia - Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão dos prazos processuais nas datas indicadas foi comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §§5º e 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo da suspensão dos prazos processuais nas datas indicadas, e considerando que a parte foi intimada em 16.4.2020 e interpôs o recurso em 22.6.2020, o recurso especial é intempestivo nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por intempestividade