AREsp 1931823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo e a tempestividade não foi comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível comprovação posterior em razão do feriado local alegado.

Parties
Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Negado provimento ao Agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Juros Moratórios, Mora, Prescrição, Correção Monetária, Feriado Local, Honorários Advocatícios
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Parties

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para correção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo e a tempestividade não foi comprovada no ato de sua interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível comprovação posterior em razão do feriado local alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo.
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