AREsp 1925136 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 28/01/2021), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou da transferência do feriado de 8/12/2020 para 11/12/2020, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência que exige tal comprovação imediata.
- Parties
- Agravantes: CLAUDETE MARA CORREIA CURI e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDETE MARA CORREIA CURI e outros
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
- 3 contagem de prazo e suspensão entre 20/12 e 20/01 (art. 220, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (protocolo em 28/01/2021), não havendo nos autos comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos ou da transferência do feriado de 8/12/2020 para 11/12/2020, sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência que exige tal comprovação imediata.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment