AREsp 1785526 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente não comprovou a data de postagem no momento da interposição do recurso especial, sendo o recurso considerado intempestivo, e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Parties: Recorrente: MARCOS SANTOS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Nulidade Por Ausência De Exame De Corpo De Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

MARCOS SANTOS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial e necessidade de prova da data de postagem no ato da interposição
2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 alegada nulidade por ausência de exame de corpo de delito, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.