AREsp 1844852 - DECISAO

AREsp 1844852 - DECISAO

Considerando que o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e não tendo a parte comprovado tal feriado no momento da interposição, sendo também inaplicável a modulação de efeitos que se limita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se admite a comprovação posterior e, por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e não tendo a parte comprovado tal feriado no momento da interposição, sendo também inaplicável a modulação de efeitos que se limita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se admite a comprovação posterior e, por isso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.