AREsp 1746016 - DECISAO

AREsp 1746016 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade do agravo; na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção pontual relativa à segunda-feira de carnaval), e, por se tratar de matéria infraconstitucional acerca de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MILTONEI KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Tempestividade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriado De Carnaval, Duplo Grau De Jurisdição, Contagem De Prazos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Comprovação De Tempestividade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriado De Carnaval +2 more

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Parties

MILTONEI KUSTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento/agravo para seguimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade na vigência do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral para matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade do agravo; na vigência do CPC/2015 não é possível comprovar tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção pontual relativa à segunda-feira de carnaval), e, por se tratar de matéria infraconstitucional acerca de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.