AREsp 1983853 - DECISAO

AREsp 1983853 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi produzida ao tempo do protocolo, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual os embargos que visavam sanar essa irregularidade são rejeitados.

Parties
Embargante: CELIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Cômputo De Prazos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Cômputo De Prazos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CELIO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e contagem do prazo para interposição de recurso especial em razão de feriado e recesso (carnaval)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e do art. 1.003, § 6º

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi produzida ao tempo do protocolo, não é possível admitir comprovação posterior, razão pela qual os embargos que visavam sanar essa irregularidade são rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).