MS 27827 - DECISAO

MS 27827 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a impetrante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e o writ não cabe para revisar decisão judicial bem fundamentada na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, de modo que restou configurada a intempestividade do recurso especial.

Parties
Impetrante: Rajá Representações Ltda.; Autoridade Coatora: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de Segurança denegado sem resolução de mérito
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prova Pré Constituída
Mandado De Segurança Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prova Pré Constituída

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Parties

Rajá Representações Ltda.

Impetrante

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015)
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial nº 1.270.351/CE

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a impetrante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), e o writ não cabe para revisar decisão judicial bem fundamentada na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada, de modo que restou configurada a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado sem resolução de mérito

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito
  • Julgando prejudicado o pedido liminar