REsp 1984427 - DECISAO

REsp 1984427 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute responsabilidade civil de concessionária pelo fornecimento de água, a matéria está no âmbito de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: CLEITON MONTEIRO URBIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Interrupção Do Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Competência Da Primeira Seção
Processual Civil Direito Público Direito Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Interrupção Do Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Da Concessionária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON MONTEIRO URBIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo da apelação
  3. 3 início da contagem dos prazos processuais durante a suspensão prevista no art. 220 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute responsabilidade civil de concessionária pelo fornecimento de água, a matéria está no âmbito de competência da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.