REsp 1983601 - DECISAO

REsp 1983601 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense ocorrida em 20/11/2018, o que torna o recurso tempestivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, para que a controvérsia sobre a possibilidade de compensação de créditos em liquidação extrajudicial seja examinada no mérito, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial; Apelada/recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Compensação De Créditos, Liquidação Extrajudicial, Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Compensação De Créditos Liquidação Extrajudicial Par Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de compensação de créditos entre participante e plano em liquidação extrajudicial e eventual violação da ordem legal de preferência de créditos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o agravante comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão do expediente forense ocorrida em 20/11/2018, o que torna o recurso tempestivo; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, para que a controvérsia sobre a possibilidade de compensação de créditos em liquidação extrajudicial seja examinada no mérito, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 345-346 (e-STJ) com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ
  • Dá-se provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ