AREsp 1987964 - DECISAO

AREsp 1987964 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de presidência quanto à tempestividade, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência quanto à tempestividade; todavia, não conheceu-se do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Nulidade Por Defeito Em Mídia (oitiva Inaudível), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Tempestividade De Recurso Nulidade Por Defeito Em Mídia (oitiva Inaudível) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDO JUNIOR PELOI FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de presidência quanto à tempestividade, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência quanto à tempestividade; todavia, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)