AREsp 2007215 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar a intempestividade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties: Recorrente: VALDOMIRO BARBOSA DE MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Requisitos De Admissibilidade

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Parties

VALDOMIRO BARBOSA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.