AREsp 1990406 - DECISAO

AREsp 1990406 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecido erro material quanto à data de publicação (3/6/2021 em vez de 2/6/2021), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da intempestividade, pela ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que teria prorrogado o prazo; documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade, e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a comprovação posterior.

Parties
Embargante: ROGÉRIO LEONEL ZAJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 533/534, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO LEONEL ZAJAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior da tempestividade nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecido erro material quanto à data de publicação (3/6/2021 em vez de 2/6/2021), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da intempestividade, pela ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local que teria prorrogado o prazo; documento extraído da internet não é suficiente para afastar a intempestividade, e o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede a comprovação posterior.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 533/534, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Corrigir o erro material verificado na decisão de fls. 533/534
  • Manter o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)