MS 28237 - DECISAO

MS 28237 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada não é manifesta ou teratológica, está alinhada à jurisprudência do STJ que exige comprovação documental de feriado local para demonstrar tempestividade sob o CPC/2015, havia meios recursais adequados ao impetrante e, portanto, o mandado de segurança é inadequado como substitutivo recursal (arts. 10 da Lei 12.016/09 e 212 do RISTJ).

Parties
Impetrante: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Do STJ Para Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso Feriado Local Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Do STJ Para Mandado De Segurança

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Parties

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

Impetrante

Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para demonstração da tempestividade do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a decisão impugnada não é manifesta ou teratológica, está alinhada à jurisprudência do STJ que exige comprovação documental de feriado local para demonstrar tempestividade sob o CPC/2015, havia meios recursais adequados ao impetrante e, portanto, o mandado de segurança é inadequado como substitutivo recursal (arts. 10 da Lei 12.016/09 e 212 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)