AREsp 2008048 - DECISAO

AREsp 2008048 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte foi intimada em 08/10/2021 e o agravo interposto em 26/10/2021), sendo manifestamente intempestivo, configurando inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos citados e do Regimento Interno do STJ; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade.

Parties
Recorrente: RICARDO JONATHA DANIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

RICARDO JONATHA DANIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (parte foi intimada em 08/10/2021 e o agravo interposto em 26/10/2021), sendo manifestamente intempestivo, configurando inadmissibilidade do recurso nos termos dos dispositivos citados e do Regimento Interno do STJ; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.