AREsp 1961456 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados corretamente, não havendo nos autos comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos pelo tribunal de origem no recesso forense entre 20/12 e 6/1; o recesso do STJ é irrelevante para a contagem do prazo de recurso interposto na instância de origem e o recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDUARDO AURELIO DE LYRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recesso Forense, Duplo Juízo De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade De Recurso Recesso Forense Duplo Juízo De Admissibilidade Contagem De Prazo +1 more

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Parties

EDUARDO AURELIO DE LYRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Rejeitou Os Embargos De Declaração; Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante do recesso forense
  2. 2 Se é necessária a comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos por recesso do tribunal estadual
  3. 3 Se o recesso forense do STJ é relevante para a contagem do prazo de recurso interposto na instância de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados corretamente, não havendo nos autos comprovação, no momento da interposição, de suspensão dos prazos pelo tribunal de origem no recesso forense entre 20/12 e 6/1; o recesso do STJ é irrelevante para a contagem do prazo de recurso interposto na instância de origem e o recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que rejeitou os embargos de declaração.