AREsp 1973882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (juntado em 20/04/2021) e, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e entendimento pacificado da Corte, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização em momento posterior.

Parties
Recorrente: EVA MUSSINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

EVA MUSSINATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação posterior da tempestividade por feriado local
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (juntado em 20/04/2021) e, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e entendimento pacificado da Corte, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição, não sendo possível sua regularização em momento posterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se