AREsp 1787626 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (o acórdão foi disponibilizado em 02/04/2020 e o recurso foi protocolado em 25/05/2020); mesmo considerando a suspensão dos prazos em razão da pandemia e a retomada em 04/05/2020, o recurso permaneceu intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDIR SCHMIDT; Agravado: ADRIANO SCHMIDT; Agravado: LUCIA MARIA VEIGA DE SANT ANA RAMMERT; Agravado: ROBERTO RAMMERT JUNIOR; Agravado: WILSON MAURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.787.626 Sp) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do STJ (covid 19), Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Resoluções Do STJ (covid 19) Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR SCHMIDT

Agravante

ADRIANO SCHMIDT

Agravado

LUCIA MARIA VEIGA DE SANT ANA RAMMERT

Agravado

ROBERTO RAMMERT JUNIOR

Agravado

WILSON MAURELIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.787.626 Sp) / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Efeitos da suspensão dos prazos processuais por resoluções do STJ durante a pandemia da COVID-19
  3. 3 Consequências da intempestividade: não conhecimento do recurso e possibilidade de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (o acórdão foi disponibilizado em 02/04/2020 e o recurso foi protocolado em 25/05/2020); mesmo considerando a suspensão dos prazos em razão da pandemia e a retomada em 04/05/2020, o recurso permaneceu intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.