AREsp 1922210 - ACORDAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência no momento da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para concessão de prazo de regularização.

Parties
Agravante: JOSIMAR JOAO EVANGELISTA; Agravante: VALERIA ALVES DE LIMA EVANGELISTA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSIMAR JOAO EVANGELISTA

Agravante

VALERIA ALVES DE LIMA EVANGELISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser realizada após a interposição do recurso especial sob a disciplina do CPC/2015
  2. 2 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 impõe a concessão de prazo para regularização quando o art. 1.003, § 6º, exige comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso; não comprovada tal ocorrência no momento da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e inadmissível, não cabendo aplicação do art. 932, parágrafo único, para concessão de prazo de regularização.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade