AREsp 1975429 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo sem apresentação de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior do feriado local, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval modulada pela Corte Especial, razão pela qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARITE DE FÁTIMA GANZER F. I-ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos

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Parties

MARITE DE FÁTIMA GANZER F. I-ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo sem apresentação de documento idôneo comprovando, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, não se admite comprovação posterior do feriado local, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval modulada pela Corte Especial, razão pela qual conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.