AREsp 2011625 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conformando-se como manifestamente intempestivo; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regime De Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regime De Admissibilidade De Recursos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição
3 majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado