AREsp 1753889 - DECISAO

AREsp 1753889 - DECISAO

Negado o pedido de reconsideração porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, a tempestividade do recurso é aferida pela juntada ao processo principal; o protocolo/juntada em processo diverso por equívoco da parte não garante a preservação da tempestividade, de modo que não são conhecidos os embargos de declaração não juntados nos autos corretos no prazo legal e não se acolhe o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.

Parties
Requerente: GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Do Trânsito Em Julgado De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Para Conhecimento De Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Juntada Em Processo Diverso, Ônus Da Prova Quanto a Erro De Sistema
Processual Civil Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial Trânsito Em Julgado Juntada Em Processo Diverso Ônus Da Prova Quanto a Erro De Sistema

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Parties

GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração Do Trânsito Em Julgado De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Para Conhecimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo ou pela juntada ao processo principal
  2. 2 Se o protocolo do recurso em cartório/processo diverso por equívoco preserva a tempestividade
  3. 3 Se deve ser cancelada a certidão de trânsito em julgado e conhecidos embargos de declaração não juntados nos autos corretos no prazo legal

Ratio Decidendi

Negado o pedido de reconsideração porque, segundo o entendimento consolidado do STJ, a tempestividade do recurso é aferida pela juntada ao processo principal; o protocolo/juntada em processo diverso por equívoco da parte não garante a preservação da tempestividade, de modo que não são conhecidos os embargos de declaração não juntados nos autos corretos no prazo legal e não se acolhe o pedido de cancelamento da certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.