AREsp 1498768 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica à hipótese alegada (greve dos caminhoneiros).

Parties
Agravante: Edson Teixeira Lima; Agravante: Celina Maria Lima Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Greve Dos Caminhoneiros, Honorários Advocatícios, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Greve Dos Caminhoneiros Honorários Advocatícios Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

Edson Teixeira Lima

Agravante

Celina Maria Lima Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos no tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a greve dos caminhoneiros autorizaria comprovação posterior da suspensão de prazos
  3. 3 alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram, no ato de interposição do recurso, a alegada suspensão dos prazos no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a exceção que permite comprovação posterior é restrita ao feriado da segunda-feira de Carnaval e não se aplica à hipótese alegada (greve dos caminhoneiros).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso, inclusive a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015).