AREsp 1612035 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 19/6/2019, o prazo de 15 dias úteis findou em 10/7/2019, mas o recurso especial foi interposto em 11/7/2019, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi); diante da regra do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, que veda prova posterior salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: Maura Antônia da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

Maura Antônia da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação que autoriza comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 19/6/2019, o prazo de 15 dias úteis findou em 10/7/2019, mas o recurso especial foi interposto em 11/7/2019, sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazo por feriado local (Corpus Christi); diante da regra do art.1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, que veda prova posterior salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.