AREsp 2504588 - DECISAO

AREsp 2504588 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2023 e interposição em 11/04/2023), revelando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CELSO VIRGA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CELSO VIRGA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2023 e interposição em 11/04/2023), revelando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.